É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Jurisprudência do STJ. 775) Súmula 70. Base price for the 280 SS with a single MerCruiser 7. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Inteligência da Súmula 515 do STJ. SÚMULA Nº 211/STJ. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. ofensa indireta À constituiÇÃo. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hNECESSIDADE. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 101/2005, art. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. dos Juizados Especiais” (Súmula n. . III. PRECEDENTES DO STJ. STJ: Súmula 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. jus. 585, IeIl. Súmula 659. AGRAVO NÃO PROVIDO. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de Minas Gerais que anulou a licença para implantação de aterro sanitário da região metropolitana de Belo Horizonte no município de Ribeirão das Neves (MG). (. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. A isenção do art. É o relatório. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Comentários as Súmulas 379, 380 e 381 do Superior Tribunal de Justiça. 1. inaplicabilidade. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. 35 do DL 7. 537/546, e-STJ) não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida (fls. ANÁLISE DE LEI LOCAL. disposição legal quanto à forma, sendo, portanto, inválida (e-STJ fls. Recurso provido (REsp n. Desta feita, entende-se que, a partir da leitura do Tema 280/STF, resta mais adequado a este Colegiado seguir esse entendimento, no sentido da exigência de prévia. STF STJ TST. 583, 1. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Comentários do Julgado pelo Dizer o. Com efeito, certificou-se a publicação do acórdão em 14/1/2013 (e-STJ fl. g. A Lei nº 11. 527/PR. 280 art. 850. 5° da CF/88. A. nÃo conhecimento do recurso pela alÍnea "a". 765/DF, Rel. 5o, LXI e LXVII. ausÊncia de comprovaÇÃo. limitaÇÃo temporal. Com efeito, conforme levantamento realizado a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEIS DISTRITAIS. Exemplo. 35 do Decreto-Lei n° 7. Súmula 656. 7. 0. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. 5° da Constituição Federal de 1988. A discussão sobre a vigência de normas estaduais prevendo isenção no caso dos autos demanda a análise prévia da legislação local aplicável ao caso, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Data venia, parece-me que a competência para julgamento deste agravo é do Relator, ex vi do que dispõe o art. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma. 35 do Decreto-Lei n° 7. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 835 do Código Civil. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. SÚMULA Nº 568 DO STJ. 8. 882/STJ. 127/SC, entendeu ser possível a manutenção da penhora via Bacenjud. 10 . (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. precedente do stj: resp. 1. Assim, não há identidade material entre a inscrição da agravante no cadastro da dívida ativa e o disposto na Súmula Vinculante 32 deste Supremo Tribunal, apontada como paradigma. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. DOENÇA GRAVE. 661, DE 1945, QUE ESTABELECE A PRISÃO ADMINISTRATIVA, FOI REVOGADO PELOS INCISOS LXI E LXVII DO ART. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. VOTO O Sr. 116 ocorreram em colegiados . STJ: Súmula 280 O art. 397/97, do Município de São Paulo, constituem matéria adstrita ao âmbito da legislação local pertinente. STJ Súmula n. SÚMULA N. "). (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 618/SP, nos seguintes termos: " (. 585 do Código Civil e 535 do CPC/1973, bem como dissídio jurisprudencial. reestruturaÇÃo de carreira. ao meio ambiente. Não conhecimento: intempestividade. 122/SP). DIREITO CIVIL - REGIME DE. 122. 296). Não se vislumbra ofensa aos arts. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das. 1. 439. Súmula 280-STJ: O art. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. House located at 280 Island Hwy #101, Victoria, BC V9B 1G5. 1. 229)PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. 022, II, ambos. NECESSIDADE. 529/533, e-STJ), que manteve o entendimento 1. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. Além disso, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. stj. Precedentes. Jurisprudência do STJ. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020). 21 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). 678. O eminente Relator Ministro Flaquer Scartezzini incluiu o processo em pauta, como agravo, e o trouxe a julgamento. IMPOSTO DE RENDA. lei federal 7. 512/SP e 1. Súmula 241. 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. 425)339298 resultados para sumula 126 stf. 1 súmula encontrada com: (652. Inicialmente, o recurso especial é tempestivo, ao contrário do que foi suscitado nas contrarrazões recursais. Súmula 200 do STJ O JUIZO FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DE CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO E O DO LUGAR ONDE O DELITO SE CONSUMOU. 016/2009 e Súmula 512/STF). 661/1945, art. Fale com a Ouvidoria; Serviço de Informações ao Cidadão; Ajuda. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. 1. De fato, 'a intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. DOENÇA GRAVE. Súmula 662. agravo regimental no recurso extraordinÁrio com agravo. 296). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. ausÊncia de cotejo analÍtico e de indicaÇÃo do dispositivo interpretado de modo alegadamente dÍspar. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. 489 e 1. 101/2005 (nova Lei de Falências). Comece já . Inclusive, em 2018, decidiu, a respeito, o Tema 993 da Repercussão Geral (ARE 1. 101/2005, art. Em síntese, além de apontar a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido, Tese Firmada. 94 da Lei n. 68-stj. 137 AgR, rel. Tese Firmada: Constatado que o STF. Súmula: 280 O art. 2017. Entrar. NUM,EMEN,INDE. 8. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE. num. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 167). Informações do Inteiro Teor. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (03/03/2010)Tese revisada no Tema Repetitivo n. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. Tese Firmada: "Até 26. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 401-6-MG - Rel. 3000. 1. NUM,EMEN,INDE. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. No que se refere à Súmula 408/STJ, verifica-se que, à época do julgado, buscava esta Corte. Súmula 392. Veja grátis o arquivo SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 56147593. Súmula 593. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Crédito: Gustavo Lima/STJ. reestruturaÇÃo de carreira. Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. More Resources. 5º da Lei nº 6. ). Incidência da Súmula 280/STF. dos Juizados Especiais” (Súmula n. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. CONVENÇÃO COLETIVA. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao. [ ARE 780. Comece já . Carlos Felippe/STJ. 512/SP e 1. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 583, 1. 35 do Decreto-Lei n° 7. . por aplicação analógica da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Compartilhar Citação. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Súmula 656. 2. 7. II — Se a separação judicial ocorrer em meio à gestão do titular do cargo que gera a vedação, o vínculo de parentesco, para os fins de inelegibilidade, persiste até o término do mandato, inviabilizando a candidatura do ex. 280. Súmula 281. • Status: Válida. DIREITO ADMINISTRATIVO. Lei 11. SÚMULA 126/STJ. Súmula 582. 7. nÃo conhecimento do recurso pela alÍnea "a". DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Como trato diariamente do tema em razão da minha atuação profissional, fiz essa tabela contendo os requisitos, a jurisprudência e um campo para. Súmula 280-STJ: O art. 9. 337 do STJ tem a seguinte redação: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. . PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO. 469/473): Assim, com base na lei municipal acima citada, ficou instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal de Canindé a descentralização administrativa das ações governamentais, ficando cada secretário a ser o ordenador de despesas e de pagamento de suas pastas. 210)Súmula 430. 1. Como o STJ vinha seguindo esses entendimentos consolidados, teve que acompanhar as alterações promovidas pela ADI 2332 e modificar suas teses. Súmula 280/STJ. 203-STJ). O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 518 DA SÚMULA DO STJ. dissÍdio pretoriano prejudicado. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a. 661/45 também foi revogado expressamente pela. ‘Considerando que as receitas do sindicato decorrem das contribuições dos associados e que, dentre seus escopos precípuos, que motiva sua arrecadação, consta a defesa dos interesses de seus associados, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada aEm 2017, ao julgar embargos de declaração no REsp 1. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. ISENÇÃO. divergÊncia jurisprudencial. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. sÚmula 7/stj. Súmula 580-STJ: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. AGRAVO. NEOPLASIA MALIGNA. Por fim,. 6. 129) . Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 2020. A inversão do ônus da prova prevista no art. Tire aqui todas as dúvidas sobre processos no STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Interpretação de direito local. NUM,EMEN,INDE. 898/1990. S Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 14, § 7º, da CF/1988. Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o. 1. 5º, xxxvi, da constituiÇÃo. 906. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmula 280-STJ O art. LEGJUR 125. A missão constitucional do Supremo Tribunal Federal e a argüição de relevância da questão federal. Operador padrão. Decreto-Lei n. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Agravo Interno não conhecido. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. num. 1. Ministros Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar. 1. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Este dispositivo foi reputado incompatível com a CF/88. AUSÊNCIA. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). 219, § 5º, do CPC). lei municipal 1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. SÚMULA 280 /STF. Superior Tribunal de Justiça 1. Quem advoga perante o Superior Tribunal de Justiça sabe que há 1001 formas para a Corte não conhecer um recurso especial. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Consultor Jurídico - Notícias, 13/3/2023 - Julgamento de súmula sobre regime no tráfico privilegiado é suspenso [Criminal, Processo]Súmulas. 468/469). DE . Abrir o menu de navegação. Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. STJ. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. 10 DA LEI N. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Concursos; Estágios; Ouvidoria. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Válida. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. O acórdão recorrido atuou em harmonia com a orientação do STJ, no sentido de que "a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief)" (STJ, EDcl no AREsp 213. O comando da Súmula n. 439. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 5° da Consti-tenha editado. SÚMULAS DO STJ. Súmula 69. Tema nº 588 do STJ. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 35 do Decreto-Lei n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Jurisprudência selecionada. 5° da Constituição Federal de 1988. (61) 3319-8410 - (segunda a sexta-feira, das 9h às 19h) informa. 35 do Decreto-Lei n° 7. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. 6. Fica inviabilizado o conhecimento de dispositivos legais indicados como violados, sobre os quais, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve emissão de nenhum juízo de valor pelo Tribunal de Justiça, porquanto ausente o indispensável. NUM,EMEN,INDE. Agravo Interno não provido. 775) Súmula 70. Caso contrário será necessária a interposição de embargos declaratórios para prequestionar a questão. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SÚMULA 284/STF. Com efeito, o entendimento consignado na Súmula já estava pacificado no Supremo Tribunal Federal antes mesmo de sua edição, sendo que a aprovação deste enunciado pelo Plenário constitui tão somente a consolidação formal de uma jurisprudência reiterada. Súmula 656. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. NUM,EMEN,INDE. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Em 2015, o Brasil comemora os 25 anos da promulgação de seu Código de Defesa do Consumidor, mais conhecido como CDC, com a certeza de que a lei “pegou” e vem sendo rigorosamente aplicada pelo Judiciário nos conflitos entre empresas e clientes.